ITR ( Imposto Territorial Rural )

Compartilhe:

Jhonys Gomes

Prefeitura Municipal de Abreulândia-To

 A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  deve ser entregue anualmente por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural. O Imposto Territorial Rural - ITR incide sobre os imóveis localizados fora das áreas urbanas dos municípios. 

 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.

 

 COMO SE CALCULA

 

 O imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. Quanto mais utilizada (com atividades de agricultura ou pecuária), menor o imposto.

 

Exemplos de valores do ITR a ser pago (em % do valor da terra nua tributável):

 

·         Pequena propriedade com produtividade alta: 0,03%

·         Pequena propriedade ociosa: 1%

·         Grande propriedade com produtividade alta: 0,45%

·         Grande propriedade ociosa: 20%

 

 O QUE NÃO ENTRA NO CÁLCULO

 

São excluídas do cálculo do ITR, por exemplo, as terras com algum tipo de proteção ambiental e as cobertas por florestas.

 

 QUAL É O DESTINO

 

Uma parte do dinheiro arrecadado fica com o governo federal e entra no Orçamento da União. A outra parte vai para as prefeituras dos municípios onde as fazendas se localizam.

 

 QUEM NÃO PAGA

 

 O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.

 

 QUEM PRECISA DECLARAR

 

Todo terreno rural deve ser declarado anualmente à Receita Federal, ainda que esteja isento do ITR (como a pequena gleba rural).

 

 

 

 

 

ATÉ QUANDO DECLARAR

 

O prazo para o envio da declaração inicia em 14 de Agosto é termina às 23h59 do próximo dia 29 de Setembro de 2017. Quem perder o prazo pagará uma multa, calculada proporcionalmente ao imposto devido. Caso o imóvel seja imune ou isento, a multa será de R$ 50.

 

O QUE OCORRE COM QUEM NÃO DECLARA

 

Quem não declara ou não paga o ITR não consegue vender o terreno rural nem obter financiamentos.

 

 






Palavra do Prefeito

"Obrigado a todos pela confiança depositada na minha gestão, por me fazer sonhar e a acredita junto com cada um dos senhores, em uma Abreulândia melhor".

Confira

Fale Conosco

(63) 3389-1225

(63) 9.9299-5882

email@dominio.com

Formulário

Todos os direitos Reservados © 2017 Prefeitura Municipal de Abreulândia - TO

Desenvolvido por mundoweb - Inteligência Digital